COVID-19

 

Medidas excecionais e temporárias de fomento e aceitação de pagamentos baseados em cartões.

 

 

O Decreto-Lei nº 10-H/2020, de 26 de março, que entrou em vigor a 27 de março e vigora até 30 de junho de 2020, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia doença COVID-19.

 

Assim:

 

- Fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático, que seja devida pelos beneficiários desses pagamentos aos prestadores de serviços de pagamento.

 

- Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de efetuar aumentos nas componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas, que sejam devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões.

 

- Os prestadores de serviços de pagamento ficam proibidos de prever nos seus preçários a cobrança de novas comissões fixas ou variáveis relativas à aceitação de operação de pagamento com cartão efetuadas em terminais de pagamento automático.

 

- Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a suspensão prevista.

 

- A violação pelos prestadores de serviços de pagamento e pelos beneficiários dos pagamentos das proibições acima mencionadas, incluindo a tentativa e a negligência, dá origem a responsabilidade contraordenacional, sendo puníveis com coima.

 

- A fiscalização, a instrução de processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas competem ao Banco de Portugal quanto aos factos praticados por entidades sujeitas à sua supervisão, e, nos demais casos à entidade reguladora sectorial respetiva, ou, nos demais sectores de atividade à Autoridade de Segurança alimentar e Económica.

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