Medidas Excecionais de Proteção de Créditos/Decreto-Lei 10-J/2020.

No âmbito da Pandemia causada pelo COVID-19, o Governo veio estabelecer um regime excecional de proteção dos créditos de famílias, empresas e IPSS’s, sediadas em Portugal.

Estas medidas têm como objetivo o diferimento do cumprimento de obrigações perante o sistema financeiro, e pressupõem que as entidades beneficiárias estejam em dia com as suas obrigações tributárias, contributivas, e perante as respetivas instituições financeiras, admitindo-se, no entanto relativamente às últimas, algumas exceções.

No que se refere ao crédito habitação, as pessoas singulares que pretendam beneficiar destas medidas deverão ainda estar numa situação de isolamento profilático, de doença, de assistência a filhos ou netos, ou em redução/suspensão de contrato de trabalho em virtude de situação de crise empresarial, ou ainda numa situação de desemprego registado no IEFP, incluindo-se ainda os trabalhadores de entidades cujos estabelecimentos tenham sido objeto de encerramento por imposição legal (Decreto 2-A/2020), bem como  os trabalhadores elegíveis para redução da atividade económica de trabalhador independente,

As entidades beneficiárias deste regime beneficiarão da proibição de revogação de créditos contratados, podendo igualmente prorrogar os créditos com pagamento de capital no final do contrato,  suspender os créditos com pagamento parcelar de capital, estendendo-se o plano contratual de pagamento por um período igual ao da referida suspensão, podendo ainda solicitar a suspensão dos reembolsos de capital.

Para usufruírem deste regime, as respetivas benificiárias apenas terão de comunicar ao respetivo banco a sua adesão à presente moratória.

In " Diário da Republica"

Disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779509/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

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