COVID 19

Medidas destinadas a garantir os direitos de cidadãos estrangeiros com pedidos pendentes no SEF.

 

O Despacho nº3863-B/2020 veio estabelecer um conjunto de medidas, destinadas a garantir os direitos dos cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, assegurando paralelamente a redução dos riscos para a saúde pública associados aos atendimentos presenciais, quer para os trabalhadores, quer para os utentes desses serviços.

Assim, determinou o supra referido Despacho, publicado em DR a 27/03/2020, com entrada em vigor na data da publicação, o seguinte:

- os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei nº 23/2007 , de 4 de Julho (regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) ou da Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), até 18 de março de 2020, têm a sua permanência em território nacional regularizada;

- serve como comprovativo bastante da situação supra referida a manifestação de interesse apresentada ou pedido emitido pelas plataforma de registo do SEF, no caso de cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo dos artigos 88º, 89º e 90ºA da Lei nº23/2007;

- noutras situações, nomeadamente concessões ou renovações de autorização de residência, serve como comprovativo bastante o documento comprovativo do agendamento no SEF ou o recibo do pedido efectuado;

- os documentos supra referidos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

- execepcionalmente, poderão realizar-se agendamentos urgentes, para cidadãos que comprovadamente necessitem de se ausentar do território nacional, por motivo urgente e inadiável, ou em caso de furto ou extravio de documentos.

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