Novo Regime Simplificado de Redução Temporária do Período Normal de Trabalho ou Suspensão do Contrato de Trabalho, em substituição do regime previsto na Portaria 71-A/2020.

 

Através do DL 10-G/2020, o Governo veio adaptar o apoio destinado à manutenção dos postos de trabalho, procurando dar resposta a um conjunto de questões omitidos pela anterior Portaria 71-A/2020, revogada pelo presente Decreto-Lei.

Assim,

As medidas de apoio às empresas e entidades do setor social que se encontrem em situação de crise empresarial poderão ser usufruídas por aquelas mediante requerimento eletrónico a apresentar junto da SS.

A situação de crise empresarial passa abranger diretamente todas as empresas e/ou estabelecimentos efetivamente encerrados por força de imposição legal (DL10-A/2020 ou por forçada Lei de Bases da Proteção Civil), bem como os trabalhadores afetos aos mesmos.

Da mesma forma, a paragem total da atividade continua a traduzir uma situação de crise empresarial, nos termos anteriormente definidos.

Pelo contrário, a redução abrupta e acentuada de 40% da faturação, passa apenas a respeitar o período de trinta dias anterior à apresentação do pedido junto à SS, por referência à média mensal dos dois meses anteriores a essa data, ou face ao período homologo do ano anterior, ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade à menos de 12 meses, à média desse período.

Nos mesmos termos anteriormente previstos, este apoio poderá envolver um plano extraordinário de formação, mas inclui um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa, com o valor de uma remuneração mensal mínima garantida por trabalhador, bem como a isenção temporária de pagamento de contribuições para a SS, a cargo da entidade empregadora.

Contrariamente ao previsto na Portaria revogada, a duração máxima prevista desta medida passa para três meses, sem prejuízo da necessidade de prorrogar o apoio concedido a cada mês.

 A presente norma prevê ainda, de forma expressa, a possibilidade da empregadora poder suspender os contratos de trabalho ou reduzir os períodos normais de trabalho, remetendo para o Código do Trabalho, os ajustamentos daí decorrentes.

Por fim, durante o período de aplicação destes apoios, e nos 60 dias seguintes à sua cessação, a entidade empregadora não poderá proceder a despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho, não se prevendo limitações quanto a outras formas de cessação de contratos de trabalho.

In " Diário da Republica"

 

Disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779506/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

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