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INVESTING IN PORTUGAL
There are no restraints on capital inflow from other countries in Portugal. The principle of non-discrimination of investment on grounds of nationality is applied.  

COVID-19

 

Medidas excecionais e temporárias de fomento e aceitação de pagamentos baseados em cartões.

 

O Decreto-Lei nº 10-H/2020, de 26 de março, que entrou em vigor a 27 de março e vigora até 30 de junho de 2020, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia doença COVID-19.

COVID-19

Medidas destinadas a garantir os direitos de cidadãos estrangeiros com pedidos pendentes no SEF.

 

O Despacho nº3863-B/2020 veio estabelecer um conjunto de medidas, destinadas a garantir os direitos dos cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF, assegurando paralelamente a redução dos riscos para a saúde pública associados aos atendimentos presenciais, quer para os trabalhadores, quer para os utentes desses serviços.

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Medidas Excecionais de Proteção de Créditos/Decreto-Lei 10-J/2020.

No âmbito da Pandemia causada pelo COVID-19, o Governo veio estabelecer um regime excecional de proteção dos créditos de famílias, empresas e IPSS’s, sediadas em Portugal.

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