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INVESTING IN PORTUGAL
There are no restraints on capital inflow from other countries in Portugal. The principle of non-discrimination of investment on grounds of nationality is applied.
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Orçamento de Estado para 2021
A Tributação em sede de I.M.T. da Aquisição de Participações em Sociedades Anónimas
Decorridos mais de 15 anos desde a implementação da reforma da legislação tributária sobre o património, e algumas crises pelo meio, eis que, em plena Pandemia, a Proposta de Orçamento de Estado para 2021 vem contemplar a tributação das transmissões das ações de sociedades
Regulamento para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário
O Regulamento 276/20019, com as alterações resultantes da Lei n.º 58/2020, veio estabelecer as condições de exercício, definindo os procedimentos de “compliance” a cumprir por parte das entidades que exercem, em território nacional, atividades imobiliárias, sujeitas à fiscalização do IMPIC, I. P.
O “IVAucher”
Orçamento de Estado 2021
Entre as diferentes medidas constantes da Proposta de Lei destaca-se, pela sua natureza inovadora, como forma de estímulo ao consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura, o designado por por “IVAucher”.